Termos de Uso do Emissor Aldebaran
Versão 1.2 · vigente a partir de 21/11/2026
ALDEBARAN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 68.469.924/0001-75, com sede na Rua Professor Clementino de Brito, 77, Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88070-150, e-mail [email protected], WhatsApp (48) 99907-8192 ("Aldebaran"), disponibiliza o emissor de documentos fiscais eletrônicos acessível em https://emissor.a1notas.com.br ("Sistema") nas condições abaixo (Decreto nº 7.962/2013, art. 2º). Ao marcar o aceite, a empresa ou o profissional cadastrado ("Cliente") declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Objeto
1.1. Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do Sistema na modalidade de software como serviço, para emissão, transmissão, consulta, cancelamento e guarda de NFS-e (padrão nacional), NF-e e NFC-e, além dos cadastros e relatórios de apoio, conforme o plano contratado.
1.2. O Sistema é ferramenta de emissão. Ele não substitui a orientação de contador ou advogado nem faz a escrituração fiscal ou contábil do Cliente.
2. Cadastro, acesso e certificado digital
2.1. O acesso é feito com CNPJ ou CPF e senha pessoal. O Cliente é responsável pelo sigilo da senha e por todos os atos praticados com ela, devendo comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
2.2. A emissão exige certificado digital ICP-Brasil do próprio Cliente ou de procurador por ele autorizado (Medida Provisória nº 2.200-2/2001). O certificado e a sua senha são guardados no Sistema de forma criptografada e usados exclusivamente para assinar e transmitir os documentos solicitados pelo Cliente.
2.3. O Cliente declara que os dados cadastrais informados são verdadeiros e se obriga a mantê-los atualizados.
3. Responsabilidade pelas informações fiscais
3.1. O Cliente é o emitente dos documentos e o único responsável pelas informações neles lançadas: natureza da operação, códigos de serviço e de produto, alíquotas, retenções, regime tributário, valores e dados de tomadores e destinatários, bem como pelos tributos e obrigações acessórias decorrentes.
3.2. As validações, sugestões e conferências do Sistema têm caráter auxiliar e não transferem à Aldebaran a responsabilidade tributária do Cliente.
3.3. A autorização, a rejeição e o cancelamento dos documentos dependem dos serviços da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda, do Ambiente Nacional da NFS-e e dos municípios. Indisponibilidades desses serviços estão fora do controle da Aldebaran.
4. Período de teste
4.1. O teste gratuito, quando concedido, dura 7 (sete) dias e permite emitir 1 (um) documento com valor fiscal. Os documentos em ambiente de homologação não têm valor fiscal e não contam no limite.
4.2. Encerrado o teste sem contratação, a emissão é bloqueada. Os documentos já emitidos continuam disponíveis para consulta e download pelo prazo do item 7.
5. Planos, pagamento, reajuste e inadimplência
5.1. Os planos, os limites de notas e os valores mensal, semestral e anual são os divulgados em a1notas.com.br ou os constantes de proposta aceita. Nos planos semestral e anual o valor do período é cobrado integralmente no vencimento.
5.2. Os valores são reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE dos 12 meses anteriores.
5.3. As faturas ficam disponíveis no Sistema com antecedência, com aviso diário a partir de 10 dias do vencimento (30 dias na renovação anual). Sem a confirmação do pagamento, a emissão de novos documentos é bloqueada a partir do 6º dia após o vencimento. A consulta e o download dos documentos já emitidos permanecem liberados, e a emissão é restabelecida após a baixa do pagamento.
5.4. Para emitir acima do limite de notas do plano no mês, o Cliente compra antecipadamente créditos de notas extras, pelo valor por nota do plano: R$ 1,50 no Start, R$ 1,20 no Pro e R$ 1,00 no Enterprise, ou o valor de proposta aceita. A compra gera fatura própria, e os créditos são liberados no saldo após a confirmação do pagamento. Cada nota autorizada em produção acima do limite do mês consome 1 (um) crédito; os créditos não expiram e não são usados enquanto houver notas disponíveis no plano. Sem créditos, a emissão fica bloqueada até o mês seguinte, até a compra de créditos ou até a troca para um plano superior. O Sistema avisa o Cliente a partir de 80% do limite. Créditos não usados não são reembolsáveis, salvo previsão em proposta ou na lei.
6. Vigência e cancelamento
6.1. O plano mensal não tem fidelidade e pode ser cancelado a qualquer tempo, com efeito ao fim do período pago. Nos planos semestral e anual, o cancelamento antecipado não gera devolução dos meses restantes, salvo previsão em proposta.
6.2. Quando o Cliente se enquadrar como consumidor, poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar do aceite, com devolução dos valores pagos (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
6.3. A Aldebaran pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso ilícito, fraude, tentativa de invasão ou violação destes Termos.
7. Guarda dos documentos fiscais
7.1. Os XML ficam armazenados no Sistema pelo prazo do plano: 12 meses no Start e 5 anos nos demais. Esse armazenamento é uma comodidade e não substitui a obrigação legal do Cliente de conservar os documentos fiscais até a prescrição dos créditos tributários (Código Tributário Nacional, arts. 173, 174 e 195, parágrafo único). O Cliente deve baixar e manter cópia própria dos seus XML, especialmente no plano Start e antes do encerramento do contrato.
7.2. Após o encerramento do contrato, os documentos ficam disponíveis para download por 90 dias. Depois desse prazo podem ser excluídos, ressalvada a guarda exigida por lei.
8. Disponibilidade e suporte
8.1. A Aldebaran empregará esforços razoáveis para manter o Sistema disponível 24 horas por dia, com cópias de segurança diárias, ressalvadas manutenções programadas, falhas de terceiros (hospedagem, internet, serviços públicos de autorização) e casos fortuitos ou de força maior.
8.2. O suporte é prestado pelos canais e nos horários do plano contratado.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. A Aldebaran não responde por multas, autuações, tributos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas lançadas pelo Cliente, de indisponibilidade dos serviços públicos de autorização ou do uso indevido de senha ou de certificado digital do Cliente.
9.2. Nas relações que não sejam de consumo, a responsabilidade da Aldebaran por danos diretos limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
10. Dados pessoais
10.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto aos dados de tomadores, destinatários e demais terceiros que o Cliente cadastra para emitir os seus documentos, o Cliente é o controlador e a Aldebaran atua como operadora, seguindo as instruções do Cliente (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39).
11. Propriedade intelectual
11.1. O Sistema, a marca Aldebaran e o seu conteúdo pertencem à Aldebaran. É vedado copiar, descompilar, revender ou disponibilizar o Sistema a terceiros sem autorização.
12. Alterações destes Termos
12.1. Estes Termos podem ser atualizados. A nova versão será apresentada no acesso ao Sistema para novo aceite. As alterações de preço observam o item 5.
13. Foro
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).